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Última atualização: abril de 2026

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3. Aviso legal

As informações aqui disponibilizadas têm natureza geral e não substituem uma consulta jurídica individualizada. Cada caso apresenta particularidades que devem ser analisadas diretamente com o advogado.

4. Contato e formulário

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5. Propriedade intelectual

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7. Limitação de responsabilidade

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8. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Praia Grande/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.